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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5026.8700

1 - Súmula 144/TST - 11/10/1982. Ação rescisória. Cabimento na Justiça do Trabalho. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 144 - É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - RO AR 100/65 - Ac. TP 192, de 01/06/66 - Rel. Min. Arnaldo Sussekind - DO-GB III de 28/07/66. Ex-Prejulgado 16/TST.
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