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Desvendando a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - Guia Completo
Aprofunde-se nos meandros da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com o nosso guia completo. Entenda o fundamento legal e constitucional, bem como os passos para propor tal ação.
Acesse aqui Modelo de Petição de Embargos à Execução por Excesso de Penhora de Imóvel em Execução Fiscal Municipal de IPTU
Este modelo de petição de embargos à execução é destinado a contestar o excesso na penhora de um imóvel em uma execução fiscal municipal relacionada ao IPTU. O documento aborda argumentos jurídicos e fáticos, enfatizando a desproporcionalidade da penhora frente ao valor da dívida fiscal.
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