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Ação de Indenização por Abuso de Poder: Modelo de Petição inicial
Acesse nosso completo modelo de petição inicial para Ação de Indenização por Abuso de Poder, embasado na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro. Pronto para ser adaptado ao seu caso específico.
Acesse aqui Razões de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela para Manutenção de Desocupação de Imóvel
Este documento apresenta as razões de um Agravo de Instrumento, cumulado com pedido de antecipação de tutela, buscando a manutenção das decisões judiciais de desocupação voluntária e coercitiva de um imóvel, destacando a legalidade e a justiça das ordens de desocupação expedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e pelo Juízo de 1º Grau.
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