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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6900

1 - Súmula 8/TSE - 30/10/1992. Eleitoral. Inelegibilidade. Vice-Prefeito. Lei Complementar 64/90, art. 1º, § 2º. CF/88, art. 14, § 5º (cancelada).

«CANCELADA. O Vice-Prefeito é inelegível para o mesmo cargo.»

  • Res. 20.920, de 16/10/2001 (cancela a súmula).
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