TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 180.2020.9010.0000

1 - Súmula 72/TSE - 17/11/2017. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Negativa de seguimento. Questão não debatida, nem objeto de embargos de declaração. CE, art. 276.

«É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.»

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