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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 165.5131.8010.0000

1 - Súmula 70/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Encerramento do prazo antes do dia da eleição. Fato superveniente que afasta a inelegibilidade. Lei 9.504/1997, art. 11, § 10.

«O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei 9.504/1997. »

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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