Súmulas
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
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Súmula 7/TSE - 30/10/1992 - Eleitoral. Inelegibilidade. Irmã da concubina do atual titular do mandato. CF/88, art. 14, § 7º (cancelada).
«CANCELADA. É inelegível para o cargo de Prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato.»
- Res. 20.920, de 16/10/2001 (cancela a súmula).