TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6800

1 - Súmula 7/TSE - 30/10/1992. Eleitoral. Inelegibilidade. Irmã da concubina do atual titular do mandato. CF/88, art. 14, § 7º (cancelada).

«CANCELADA. É inelegível para o cargo de Prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato.»

  • Res. 20.920, de 16/10/2001 (cancela a súmula).
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