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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 165.5131.2010.0000

1 - Súmula 68/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Multa cominatória. Astreintes. Fixação pela Justiça Eleitoral. Execução. Legitimidade ativa da União.

«A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.»

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