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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 165.5131.0010.0000

1 - Súmula 67/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Mandato eleitoral. Perda. Desfiliação partidária. Candidatos eleitos pelo sistema majoritário. Inaplicabilidade.

«A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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