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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 165.5130.0010.0000

1 - Súmula 62/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Petição inicial. Limites do pedido. Fatos imputados e não a capitulação legal.

«Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor.»

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