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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 165.5124.7010.0000

1 - Súmula 59/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum. Inelegibilidade da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «e». Efeitos secundários da condenação. Não extinção.

«O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, «e», da Lei Complementar 64/1990, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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