TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 165.5062.4010.0000

1 - Súmula 55/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Registro de candidatura. Carteira Nacional de Habilitação. Presunção da escolaridade.

«A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.»

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