TSE - Tribunal Superior Eleitoral

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • tse
    45
Doc. LEGJUR 165.5053.8010.0000

Súmula 45/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Registro de candidaturas. Enelegibilidade. Conhecimento de ofício. Preservação do contraditório e da ampla defesa.

«Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.»