TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 165.5045.5010.0000

1 - Súmula 42/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Campanha eleitoral. Prestação de contas. Contas não prestadas. Certidão de quitação eleitoral. Impossibilidade.

«A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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