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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 165.4894.7010.0000

1 - Súmula 34/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Mandado de segurança. Propositura contra Membro de Tribunal Regional Eleitoral. Descabimento.

«Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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