TSE - Tribunal Superior Eleitoral

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • tse
    28
Doc. LEGJUR 165.4892.5010.0000

Súmula 28/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CE, art. 276, I, «b».

«A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea «b» do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.»