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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 165.4892.0010.0000

1 - Súmula 27/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Fundamentação. Deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.

«É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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