TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 165.4890.8010.0000

1 - Súmula 25/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Esgotamento das instâncias ordinárias. Necessidade.

«É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.»

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