TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7900

1 - Súmula 18/TSE - 21/08/2000. Eleitoral. Propaganda eleitoral. Multa. Ilegitimidade do juiz eleitoral. Lei 9.504/97.

«Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei 9.504/1997. »

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