TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 84/trf4 - - Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria. Neoplasia maligna. Câncer. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.
«Concedida a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna, nos termos art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, não se exige a persistência dos sintomas para a manutenção do benefício.»
Súmula 83/trf4 - - Recurso adesivo. Preclusão consumativa. CPC/1973, art. 500.
«Em face da preclusão consumativa, não pode a parte se valer de recurso excepcional adesivo quando, em momento anterior, já houver manifestado sua irresignação por meio do recurso excepcional autônomo.»
Súmula 82/trf4 - - Estelionato. Princípio da insignificância ou bagatela. Crime cometido em detrimento de entidade de direito público.
«É inaplicável o princípio da insignificância ao estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público.»
Súmula 81/trf4 - - Penhora on line. BanceJud. Renovação do pedido.
«O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD.»
Súmula 80/trf4 - - Tributário. IPI. Veículo automotor. Automóvel. Importação por pessoa física.
«Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.»
Súmula 79/trf4 - 26/05/2009 - Denunciação da lide. Caixa Econômica Federal - CEF. Banco Meridional. Ex-procuradores. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 70.
«Cabível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal nas ações em que os ex-procuradores do Banco Meridional buscam o pagamento de verba honorária relativamente aos serviços prestados para a recuperação dos créditos cedidos no processo de privatização da instituição.»
Súmula 78/trf4 - 22/03/2006 - Crime contra a ordem tributária. Constituição definitiva do crédito tributário. Pressuposto para a persecução penal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 83.
«A constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto da persecução penal concernente a crime contra a ordem tributária previsto no art. 1ª da Lei 8.137/90. »
Súmula 77/trf4 - 02/02/2006 - Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Inclusão. Lei 8.213/1991, art. 37 e Lei 8.213/1991, art. 41. Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º.
«O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).»
Súmula 76/trf4 - 02/02/2006 - Seguridade social. Previdência social. Ação previdenciária. Honorários advocatícios. Incidência sobre parcelas vencidas até a sentença ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.
«Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.»
Súmula 75/trf4 - 02/02/2006 - Seguridade social. Previdência social. Ação previdenciária. Juros moratórios. Taxa de 12% ao ano, contados da citação. Súmula 204/STJ.
«Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação.»
