TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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    95
Doc. LEGJUR 168.0323.8010.0000

Súmula 95/trf4 - - Seguridade social. Previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com outro benefício previdenciário. Lei 8.059/1990, art. 4º.

«A pensão especial devida ao ex-combatente pode ser cumulada com outro benefício previdenciário, desde que não tenham o mesmo fato gerador.»