TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • trf4
    92
Doc. LEGJUR 168.0322.1010.0000

Súmula 92/trf4 - - Tributário. Imposto de importação. Base de cálculo. Serviços de capatazia. Valor aduaneiro. Decreto 4.543/2002, art. 77.

«O custo dos serviços de capatazia não integra o valor aduaneiro para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação.»