Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 84/trf4 - - Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria. Neoplasia maligna. Câncer. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.
«Concedida a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna, nos termos art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, não se exige a persistência dos sintomas para a manutenção do benefício.»