Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 7/trf4 - - Tributário. Lei 7.689/1988, art. 8º. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional o art. 8º da Lei 7.689, de 15/12/88.»
«É inconstitucional o art. 8º da Lei 7.689, de 15/12/88.»