Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 62/trf4 - - FGTS. Correção monetária. Conta não movimentada. Não incidência de juros (cancelada).
«Cancelada. Nas demandas que julgam procedente o pedido de diferença de correção monetária sobre depósitos do FGTS, não são devidos juros de mora relativamente às contas não movimentadas.»
- CANCELADA. DJ (Seção 2) de 08/10/2004.
Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial
Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.
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Modelo de Contestação à Ação Trabalhista por Reconhecimento de Vínculo Empregatício de MEI
Este modelo de contestação trabalhista é elaborado para responder a uma ação que busca o reconhecimento de vínculo empregatício de um trabalhador rural registrado como Microempreendedor Individual (MEI), destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis.
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