Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 60/trf4 - - Recurso em sentido estrito. Cabimento. Denúncia não recebida. CPP, art. 41 e CPC/1973, art. 581, I.
«Da decisão que não recebeu ou que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito.»