TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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    60
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2300

Súmula 60/trf4 - - Recurso em sentido estrito. Cabimento. Denúncia não recebida. CPP, art. 41 e CPC/1973, art. 581, I.

«Da decisão que não recebeu ou que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito.»