TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • trf4
    45
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0800

Súmula 45/trf4 - - Tributário. Compensação de tributos. Liminar ou antecipação de tutela. Incabimento.

«Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos.»