Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 127/trf4 - - Crime. Rádio transceptor. Instação em veículo. Tipificação. Lei 4.117/1962, art. 70. Lei 9.472/1997, art. 183.
«A conduta de utilizar ou instalar rádio transceptor em veículo automotor se enquadra no art. 70, da Lei 4.117/1962, não se qualificando como desenvolvimento de atividade de telecomunicação, art. 183, da Lei 9.472/1997. »