Súmulas
TRF 3ª R. - Tribunal Regional Federal 3ª Região
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Súmula 6/trf3 - - Seguridade social. Benefício. Reajuste. Obediência às normas legais.
«O reajuste dos proventos resultantes de benefícios previdenciários deve obedecer às prescrições legais, afastadas as normas administrativas que disponham de maneira diversa.»