Súmulas
TRF 3ª R. - Tribunal Regional Federal 3ª Região
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Súmula 10/trf3 - - Recurso. Remessa necessária. CPC/1973, art. 475, II. Recepção pela CF/88.
«O art. 475, II, do CPC (remessa oficial) foi recepcionado pela vigente Constituição Federal (CF/88).»
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