TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • trf1
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3600

Súmula 8/trf1 - 11/03/1993 - Salários. Vencimentos. Servidor público. Decreto-lei 2.335/1967. Supressão de reajuste. Constitucionalidade.

«É constitucional a supressão do reajuste de 26,06% sobre salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, determinada pelo Decreto-lei 2.335/1987 (Plano Bresser).»