Súmulas
TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 40/trf1 - 08/06/1998 - Seguridade social. Mandado de segurança. Comprovação de tempo de serviço. Impossibilidade de ensejar produção de provas.
«O mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário, quando ensejar dilação probatória.»