TRF 5ª R. - Tribunal Regional Federal 5ª Região

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • trf5
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5000

Súmula 8/trf5 - 14/10/1993 - Seguridade social. Benefício previdenciário. Hermenêutica. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Auto aplicabilidade.

«São auto-aplicáveis as regras dos §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88 ao estabelecerem o salário mínimo e a gratificação natalina para o benefício previdenciário.»