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TRF 5ª R. - Tribunal Regional Federal 5ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.4900

1 - Súmula 7/trf5 - 14/10/1993. Tributário. PIS. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Inconstitucionalidade.

«São inconstitucionais as alterações na contribuição para o Programa de Integração Social - PIS introduzidas pelos Decs.-leis 2.445 e 2.449.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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