TRF 5ª R. - Tribunal Regional Federal 5ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.4800

1 - Súmula 6/TRF 5ª Região - 14/10/1993. Tributário. Seguridade social. FINSOCIAL. Inconstitucionalidade. Exceção. Prestadoras de serviço. Lei 7.887/1989. CF/88, art. 195, I. ADCT da CF/88, art. 56.

«Subsiste, até vigência e eficácia da Lei Complementar 70/1991, a cobrança do FINSOCIAL, com base no Decreto-lei 1.940, sendo inconstitucionais as alterações introduzidas pela Lei 7.887/89, ressalvada a situação das empresas prestadoras de serviços.»

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