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TRF 5ª R. - Tribunal Regional Federal 5ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.4700

1 - Súmula 5/trf5 - 14/10/1993. Administração pública. Prestações atrasadas reconhecidas. Correção monetária.

«As prestações atrasadas reconhecidas como devidas pela Administração Pública devem ser pagas com correção monetária.»

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