Súmulas
TRF 5ª R. - Tribunal Regional Federal 5ª Região
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Súmula 5/trf5 - 14/10/1993 - Administração pública. Prestações atrasadas reconhecidas. Correção monetária.
«As prestações atrasadas reconhecidas como devidas pela Administração Pública devem ser pagas com correção monetária.»