Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

TRF 5ª R. - Tribunal Regional Federal 5ª Região

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.4600

1 - Súmula 4/trf5 - 14/10/1993. Tributário. Contribuição ao Instituto do Açúcar e Álcool - IAA. Decreto-lei 308/1967, art. 3º. Validade. Decreto-lei 1.952/1982. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 150, I. Lei 4.870/1965, art. 36.

«É válida a cobrança da contribuição prevista no Decreto-lei 308/67, com base no limite máximo estabelecido no Decreto-lei 1.952/82.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já
CPC/2015
Contendo Jurisprudência Selecionada em seus artigos

Faça pesquisas por palavra chave, veja jurisprudência selecionada em seus artigos, guarde suas notas pessoais. Acesse referências legislativas e jurisprudências em seus artigos.

Acesse o CPC/2015
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital