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TRF 5ª R. - Tribunal Regional Federal 5ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6000

1 - Súmula 18/TRF 5ª Região - 18/01/2001. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Monitor universitário. Contagem para fins previdenciários. Impossibilidade. Decreto 3.048/1999. Lei 8.213/1991. Lei 7.004/1982.

«O tempo de treinamento do estudante como monitor universitário não é contado para fins previdenciários.»

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