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TRF 5ª R. - Tribunal Regional Federal 5ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5800

1 - Súmula 16/trf5 - 14/10/1993. Servidor público. Militar. Lei 8.237/1991. Reajuste. Inaplicabilidade aos servidores civis. CF/88, art. 37, X.

«O reajuste dos servidores militares estabelecido na Lei 8.237/91 não tem aplicação aos servidores civis.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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