Súmulas
TRF 5ª R. - Tribunal Regional Federal 5ª Região
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 13/trf5 - 14/10/1993 - Tributário. Empréstimo Compulsório. Eletrobrás. Recepção. ADCT da CF/88, art. 34, § 12.
«O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi recepcionado pela CF/88.»