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TRF 5ª R. - Tribunal Regional Federal 5ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5400

1 - Súmula 12/TRF 5ª Região - 14/10/1993. Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986. Inconstitucionalidade. Legitimidade passiva da União.

«É inconstitucional o empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288/1986. Legitimidade passiva da União para a causa.»

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