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TRF 5ª R. - Tribunal Regional Federal 5ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5300

1 - Súmula 11/trf5 - 14/10/1993. Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. CF/88, art. 194 e CF/88, art. 201, § 6º. ADCT da CF/88, art. 58.

«Aplica-se ao reajuste de benefício previdenciário, em setembro de 1991, o percentual de 147,06%.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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