TRF 5ª R. - Tribunal Regional Federal 5ª Região

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • trf5
    11
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5300

Súmula 11/trf5 - 14/10/1993 - Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. CF/88, art. 194 e CF/88, art. 201, § 6º. ADCT da CF/88, art. 58.

«Aplica-se ao reajuste de benefício previdenciário, em setembro de 1991, o percentual de 147,06%.»