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TRF 5ª R. - Tribunal Regional Federal 5ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5200

1 - Súmula 10/trf5 - 14/10/1993. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência. Administradores, sócios e autônomos. CF/88, art. 195, I. Lei 7.787/1989, art. 3º.

«A contribuição previdenciária incide sobre a parte da folha de pagamentos da empresa aos seus administradores, sócio-gerentes e autônomos.»

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