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Pesquisa de Súmulas

TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

134 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2200

76 - Súmula 59/trf4 - . Tributário. UFIR. Índice. Vigência a partir de 01/92.

«A UFIR, com índice de correção monetária de débitos e créditos tributários, passou a viger a partir de janeiro de 1992.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2100

77 - Súmula 58/trf4 - . Execução fiscal. Tributário. Propositura contra a Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. art. 730. Lei 6.830/1980. CF/88, art. 100.

«A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do CPC.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2000

78 - Súmula 57/trf4 - . FGTS. Ação de cobrança. Prazo prescricional.

«As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1900

79 - Súmula 56/trf4 - . FGTS. Correção monetária. CEF. Legitimidade passiva.

«Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1800

80 - Súmula 55/trf4 - . Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio. Constitucionalidade.

«É constitucional a exigência de depósito prévio da multa para a interposição de recurso administrativo, nas hipóteses previstas na Lei 8.212/1991, art. 93 - com a redação dada pela Lei 8.870/1994 - e pela CLT, art. 636, § 1º.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1700

81 - Súmula 54/trf4 - . Tributário. IR. Demissão voluntária. Não incidência.

«Os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1600

82 - Súmula 53/trf4 - . Correção monetária. Débito judicial. Sentença extra petita. Legalidade.

«A sentença que, independentemente de pedido, determina a correção monetária do débito judicial não é «ultra» ou «extra petita».»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1500

83 - Súmula 52/trf4 - . Administrativo. Precatório complementar. Atualização. Juros de mora devidos (cancelada).

«Cancelada. São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar.»

  • CANCELADA. DJ (Seção 2) de 07/10/2003, p.202,
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1400

84 - Súmula 51/trf4 - . Seguridade social. Benefício. Concessão após a CF/88. Inaplicabilidade da Súmula 260/TFR.

«Não se aplicam os critérios da Súmula 260/TFR do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdenciários concedidos após a CF/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1300

85 - Súmula 50/trf4 - . Seguridade social. Contribuição. Lei 7.787/1989. Inexistência de direito adquirido.

«Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da Lei 7.787/1989. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1200

86 - Súmula 49/trf4 - . Seguridade social. Lei 8.213/1991, art. 53. Aposentadoria proporcional. Cálculo. Constitucionalidade.

«O critério de cálculo da aposentadoria proporcional estabelecido no art. 53 da Lei 8.213/91 não ofende o texto constitucional (CF/88)

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1100

87 - Súmula 48/trf4 - . Seguridade social. Benefício. Abono. Lei 8.178/1991, art. 9º, § 6º, «b». Inclusão de índice.

«O abono previsto no art. 9º, § 6º, «b», da Lei 8.178/91 está incluído no índice de 147,06%, referente ao reajuste dos benefícios previdenciários em 01/09/91.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1000

88 - Súmula 47/trf4 - . Seguridade social. Benefício. Cálculo. Correção monetária.

«Na correção monetária dos salários-de-contribuição integrantes do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, em relação ao período de março a agosto de 1991, não se aplica o índice de 230,40%.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0900

89 - Súmula 46/trf4 - . Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo. Descabimento. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (Lei 6.830/80, art. 40).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0800

90 - Súmula 45/trf4 - . Tributário. Compensação de tributos. Liminar ou antecipação de tutela. Incabimento.

«Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0700

91 - Súmula 44/trf4 - . Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre pro labore. Lei 7.787/1989. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o «pro labore» dos administradores, autônomos e avulsos, prevista nas Leis 7.787/89 e 8.212/91.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0600

92 - Súmula 43/trf4 - . FGTS. Prescrição. Caráter não tributário.

«As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0500

93 - Súmula 42/trf4 - . Fazenda Pública. União e Autarquias. Adiantamento de diligências de Oficial de Justiça.

«A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do oficial de justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0400

94 - Súmula 41/trf4 - . INSS. Seqüestro de valores. Bloqueio de contas bancárias. Incabimento.

«É incabível o seqüestro de valores ou bloqueio das contas bancárias do INSS para garantir a satisfação de débitos judiciais.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0300

95 - Súmula 40/trf4 - . Seguridade social. Benefício. Cálculo de renda mensal. Falta de previsão.

«Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0200

96 - Súmula 39/trf4 - . SFH. PES. Reajuste. Indice.

«Aplica-se o índice de variação do salário da categoria profissional do mutuário para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional com cláusula PES, vinculadas ao SFH.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0100

97 - Súmula 38/trf4 - . Sucumbência. Ônus. Perda de objeto por causa superveniente.

«São devidos os ônus sucumbenciais na ocorrência de perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento da ação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0000

98 - Súmula 37/trf4 - . Correção monetária. Liquidação de débito. Decisão judicial. Cálculo. Inclusão de IPC.

«Na liqüidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9900

99 - Súmula 36/trf4 - . Seguridade social. Benefício. Reajuste. IPC. Inexistência de direito adquirido.

«Inexiste direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9800

100 - Súmula 35/trf4 - . Servidor público federal. Reajuste de vencimento. IPC. Inexistência de direito adquirido.

«Inexiste direito adquirido a reajuste de vencimentos de servidores públicos federais com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990.»