TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9700

101 - Súmula 34/TRF 4ª Região - . Tributário. IOF. Municípios. Imunidade.

«Os Municípios são imunes ao pagamento de IOF sobre suas aplicações financeiras.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9600

102 - Súmula 33/TRF 4ª Região - . Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986, art. 10. Desnecessidade de apresentação de notas fiscais.

«A devolução do empréstimo compulsório sobre combustíveis (Decreto-lei 2.288/1986, art. 10) independe da apresentação das notas fiscais.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9500

103 - Súmula 32/TRF 4ª Região - . Correção monetária. Débito judicial. Cálculo. Índice.

«No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9400

104 - Súmula 31/TRF 4ª Região - . Tributário. Ação de repetição de indébito. Juros de mora. Incidência.

«Na ação de repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito da sentença em julgado.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9300

105 - Súmula 30/TRF 4ª Região - . FGTS. Servidor público. Conversão de regime. Saque não autorizado. Lei 8.036/1990, art. 20. Lei 8.162/1991, art. 6º, § 1º.

«A conversão do regime jurídico trabalhista para o estatutário não autoriza ao servidor o saque dos depósitos do FGTS.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9200

106 - Súmula 29/TRF 4ª Região - . Ensino. Curso superior. Matrícula. Inexigência de estágio profissionalizante.

«Não cabe a exigência de estágio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9100

107 - Súmula 28/TRF 4ª Região - . Tributário. PIS. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Inconstitucionalidade.

«São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9000

108 - Súmula 27/TRF 4ª Região - . Execução. Prescrição. Incabimento. Exceção.

«A prescrição não pode ser acolhida no curso do processo de execução, salvo se superveniente à sentença proferida no processo de conhecimento.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8900

109 - Súmula 26/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Benefício previdenciário. Cálculo. Lei 7.789/1989, art. 1º.

«O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho de 1989 tem por base o salário mínimo de NCz$ 120,00 (Lei 7.789/89, art. 1º).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8800

110 - Súmula 25/TRF 4ª Região - . Recurso. Liquidação de cálculo. Apelação. Atualização de conta. Agravo de instrumento.

«É cabível apelação da sentença que julga liquidação por cálculo, e agravo de instrumento da decisão que, no curso da execução, aprecia atualização da conta.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8700

111 - Súmula 24/TRF 4ª Região - . Seguridade social. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Auto-aplicabilidade.

«São auto-aplicáveis os §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8600

112 - Súmula 23/TRF 4ª Região - . Tributário. Empréstimo compulsório. Energia Elétrica. Legitimidade.

«É legítima a cobrança do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/62, inclusive na vigência da CF/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8500

113 - Súmula 22/TRF 4ª Região - . Tributário. Importação. Lei 2.145/1953, com a redação da Lei 7.689/1988 e da Lei 8.387/1991. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a cobrança da taxa ou do emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da Lei 2.145/53, com a redação da Lei 7.690/88 e da Lei 8.387/91.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8400

114 - Súmula 21/TRF 4ª Região - . Tributário. Seguridade social. Contribuição social. Lei Complementar 70/1991, art. 1º. Constitucionalidade.

«É constitucional a Contribuição Social criada pelo art. 1º da Lei Complementar 70/1991. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8300

115 - Súmula 20/TRF 4ª Região - . Seguridade social. INSS. Não isenção de custas. Demanda no Justiça Estadual Comum. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º.

«O art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8200

116 - Súmula 19/TRF 4ª Região - . Tributário. Port. DECEX 8/91. Restrição à importação de bens usados. Legitimidade.

«É legítima a restrição imposta pela Port. DECEX 8, de 13/05/91, no que respeita à importação de bens usados, dentre os quais pneus e veículos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8100

117 - Súmula 18/TRF 4ª Região - . Tributário. Depósito judicial. Suspensão de exigibilidade. Levantamento ou conversão em renda. Possibilidade.

«O depósito judicial destinado a suspender a exigibilidade do crédito tributário somente poderá ser levantado ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8000

118 - Súmula 17/TRF 4ª Região - . Correção monetária. Débito judicial. Cálculo.

«No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 70,28% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7900

119 - Súmula 16/TRF 4ª Região - . Recurso. Apelação genérica. Honorários advocatícios. Matéria não atacada. Não reexame do Tribunal.

«A apelação genérica, pela improcedência da ação, não devolve ao Tribunal o exame da fixação dos honorários advocatícios, se esta deixou de ser atacada no recurso.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7800

120 - Súmula 15/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Benefício previdenciário. Decreto-lei 2.351/1987. Reajuste. Vinculação.

«O reajuste dos benefícios de natureza previdenciária, na vigência do Decreto-lei 2.351, de 07/08/87, vinculava-se ao salário mínimo de referência e não ao piso nacional de salários.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7700

121 - Súmula 14/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Constitucionalidade (cancelada).

«Cancelada. É constitucional o inc. I do art. 3º da Lei 7.787/1989. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7600

122 - Súmula 13/TRF 4ª Região - . Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o empréstimo compulsório incidente sobre a compra de gasolina e álcool, instituído pelo art. 10 do Decreto-lei 2.288/1986.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7500

123 - Súmula 12/TRF 4ª Região - . Tributário. Execução fiscal. Intimação. Ciência pessoal. Prazo de embargos do devedor. CPC/1973, art. 738, I. Lei 6.830/1980, art. 12, caput e Lei 6.830/1980, art. 16, III.

«Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7400

124 - Súmula 11/TRF 4ª Região - . Desapropriação. Desobrigatoriedade de compensação pelo deságio.

«O desapropriante está desobrigado de garantir compensação pelo deságio que os títulos da dívida agrária venham a sofrer, se levados ao mercado anteriormente.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7300

125 - Súmula 10/TRF 4ª Região - . Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem penhorado anterior à Lei 8.009/1990.

«A impenhorabilidade da Lei 8.009/90 alcança o bem que, anteriormente ao seu advento, tenha sido objeto de constrição judicial.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7200

126 - Súmula 9/TRF 4ª Região - . Correção monetária. Benefícios de natureza alimentar.

«Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7100

127 - Súmula 8/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Previdência social. Ação. Competência. Foro do domicílio ou Juízo Federal.

«Subsiste no novo texto constitucional a opção do segurado para ajuizar ações contra a Previdência Social no foro estadual do seu domicílio ou no do Juízo Federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7000

128 - Súmula 7/TRF 4ª Região - . Tributário. Lei 7.689/1988, art. 8º. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o art. 8º da Lei 7.689, de 15/12/88. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6900

129 - Súmula 6/TRF 4ª Região - . Tributário. ICMS. Exigibilidade de comprovação de recolhimento. Ilegalidade. IN/SRF 54/81.

«A autoridade administrativa não pode, com base na Instrução Normativa 54/81 - SRF, exigir a comprovação do recolhimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6800

130 - Súmula 5/TRF 4ª Região - . Valor da causa. Correção monetária. Ação de repetição de indébito.

«A correção monetária incidente até a data do ajuizamento deve integrar o valor da causa na ação de repetição de indébito.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6700

131 - Súmula 4/TRF 4ª Região - . Tributário. Decreto-lei 2.434/1988. Isenção. Constitucionalidade.

«É constitucional a isenção prevista no art. 6º do Decreto-lei 2.434, de 19/05/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6600

132 - Súmula 3/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Juros de mora. Incidência. Prestações previdenciárias.

«Os juros de mora, impostos a partir da citação, incidem também sobre a soma das prestações previdenciárias vencidas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6500

133 - Súmula 2/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Aposentadoria por idade ou tempo de serviço. Lei 8.213/1991. Forma de correção monetária. Lei 6.423/1977, art. 1º, e §§.

«Para o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24/07/91, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6400

134 - Súmula 1/TRF 4ª Região - 02/10/2004. Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986, art. 10. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a exigência do empréstimo compulsório instituído pelo art. 10 do Decreto-lei 2.288/1986, na aquisição de veículos de passeio e utilitários.»


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