TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 124/trf4 - - Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.»
Súmula 123/trf4 - - Descaminho. Crédito tributário. Constituição. Desnecessidade. CP, art. 334.
«A caracterização do delito de descaminho prescinde da constituição do crédito tributário.»
Modelo de Contestação: Oposição a Ação de Usucapião por Terceiro Interessado com Base em Comodato Verbal e Provas de Propriedade
Publicado em: 22/03/2024 CivelEste modelo de contestação objetiva a oposição a uma ação de usucapião, por parte de um terceiro interessado que não detém escritura pública do imóvel, mas comprova propriedade através de recibo de compra e venda e contrato verbal de comodato. Enfatiza-se a relação familiar, a intenção original de cedência temporária do imóvel e as ações de má fé do autor da usucapião, ilustrando o fundamento legal, constitucional e jurídico da contestação, além de destacar conceitos, definições e doutrinas relevantes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 122/trf4 - - Execução penal. Execução provisóriaria da pena. Possibilidade. Instrução encerrada no segundo grau. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.
«Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.»
Súmula 121/trf4 - - Sistema Financeiro da Habitação - SFH. FCVS. Competência. Justiça Federal. Intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 13.000/2014. CF/88, art. 109, I.
«É competente a Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública (ramo 66), vinculada ao FCVS, considerando o advento da Lei 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS.»
Súmula 120/trf4 - - Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º.
«O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme orientação já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36/2001. »
Súmula 119/trf4 - - Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Indícios. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992. Lei 7.347/1985.
«Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o mero indício da prática de atos ímprobos legitima o recebimento da petição inicial.»
Súmula 118/trf4 - - Administrativo. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial. Requisitos. Lei 4.242/1963, art. 30.
«Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242/1963 devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes que venham a requerer a reversão.»
Súmula 117/trf4 - - Administrativo. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 4.242/1963, art. 30.
«A lei aplicável para a análise do direito à reversão de pensão especial de ex-combatente é aquela vigente na data do óbito do militar.»
Súmula 116/trf4 - - Administrativo. Servidor público. Militar transferido para a reserva. Licença prêmio não usufruida. Conversão em pecúnia. Hipótese. Enriquecimento sem causa.
«O militar transferido para a reserva sem ter usufruído a licença-prêmio, nem dela se valido para fins de aposentadoria, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da administração.»
Súmula 115/trf4 - - Administrativo. Competência. Juizado Especial Federal x Vara Federal. Pedido de modificação do ato administrativo de forma reflexa. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.
«Ação em que a parte autora objetiva a mera declaração de um direito, cujo reconhecimento acarretaria modificação de atos administrativos apenas de maneira reflexa, torna inaplicável a regra prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, prevalecendo a competência absoluta pelo valor da causa, do JEF.»
