TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 168.0314.8010.0000

51 - Súmula 84/TRF 4ª Região - . Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria. Neoplasia maligna. Câncer. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

«Concedida a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna, nos termos art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, não se exige a persistência dos sintomas para a manutenção do benefício.»

Doc. LEGJUR 168.0314.6010.0000

52 - Súmula 83/TRF 4ª Região - . Recurso adesivo. Preclusão consumativa. CPC/1973, art. 500.

«Em face da preclusão consumativa, não pode a parte se valer de recurso excepcional adesivo quando, em momento anterior, já houver manifestado sua irresignação por meio do recurso excepcional autônomo.»

Doc. LEGJUR 165.4654.5010.0000

53 - Súmula 82/TRF 4ª Região - . Estelionato. Princípio da insignificância ou bagatela. Crime cometido em detrimento de entidade de direito público.

«É inaplicável o princípio da insignificância ao estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público.»

Doc. LEGJUR 165.4654.3010.0000

54 - Súmula 81/TRF 4ª Região - . Penhora on line. BanceJud. Renovação do pedido.

«O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD.»

Doc. LEGJUR 165.4653.8010.0000

55 - Súmula 80/TRF 4ª Região - . Tributário. IPI. Veículo automotor. Automóvel. Importação por pessoa física.

«Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.4200

56 - Súmula 79/TRF 4ª Região - 26/05/2009. Denunciação da lide. Caixa Econômica Federal - CEF. Banco Meridional. Ex-procuradores. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 70.

«Cabível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal nas ações em que os ex-procuradores do Banco Meridional buscam o pagamento de verba honorária relativamente aos serviços prestados para a recuperação dos créditos cedidos no processo de privatização da instituição.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.4100

57 - Súmula 78/TRF 4ª Região - 22/03/2006. Crime contra a ordem tributária. Constituição definitiva do crédito tributário. Pressuposto para a persecução penal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 83.

«A constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto da persecução penal concernente a crime contra a ordem tributária previsto no art. 1ª da Lei 8.137/90. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.4000

58 - Súmula 77/TRF 4ª Região - 02/02/2006. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Inclusão. Lei 8.213/1991, art. 37 e Lei 8.213/1991, art. 41. Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º.

«O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.3900

59 - Súmula 76/TRF 4ª Região - 02/02/2006. Seguridade social. Previdência social. Ação previdenciária. Honorários advocatícios. Incidência sobre parcelas vencidas até a sentença ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.

«Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.3800

60 - Súmula 75/TRF 4ª Região - 02/02/2006. Seguridade social. Previdência social. Ação previdenciária. Juros moratórios. Taxa de 12% ao ano, contados da citação. Súmula 204/STJ.

«Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.3700

61 - Súmula 74/TRF 4ª Região - 02/02/2006. Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Dependente. Extinção aos 21 anos, mesmo se estudante de curso superior. Lei 8.213/1991, art. 16, I e Lei 8.213/1991, art. 78.

«Extingue-se o direito à pensão previdenciária por morte do dependente que atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.3600

62 - Súmula 73/TRF 4ª Região - 02/02/2006. Seguridade social. Previdência social. Trabalhador rural. Aposentadoria rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Regime de economia familiar. Documentos de terceiros (membros do grupo parental). Admissibilidade. Lei 8.213/1991, art. 48, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.3500

63 - Súmula 72/TRF 4ª Região - 02/02/2006. Seguridade social. Previdência social. Trabalhador rural. Aposentadoria urbana e pensão rural. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 48, Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 124.

«É possível cumular aposentadoria urbana e pensão rural.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.3400

64 - Súmula 71/TRF 4ª Região - 08/10/2004. FGTS. Juros moratórios. Correção monetária. Ações que pedem a diferença. Incidência a partir da citação.

«Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.3300

65 - Súmula 70/TRF 4ª Região - 06/10/2002. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial, oriundo de ação civil pública. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20. Lei 7.347/1985 , art. 18.

«São devidos honorários advocatícios em execução de título judicial, oriundo de ação civil pública.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.3200

66 - Súmula 69/TRF 4ª Região - 03/10/2002. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Nova redação do art. 168-A do CP. Circunstância que não importa em descriminalização da conduta prevista na Lei 8.212/1991 art. 95, «d».

«A nova redação do CP, art. 168-A não importa em descriminalização da conduta prevista na Lei 8.212/1991, art. 95, «d».»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.3100

67 - Súmula 68/TRF 4ª Região - 03/10/2002. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Prova de dificuldades financeiras, e conseqüente inexigibilidade de outra conduta. Possibilidade de ser feita através de documentos. Desnecessidade de realização de prova pericial. Lei 8.212/1991, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

«A prova de dificuldades financeiras, e conseqüente inexigibilidade de outra conduta, nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser feita através de documentos, sendo desnecessária a realização de perícia.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.3000

68 - Súmula 67/TRF 4ª Região - 03/10/2002. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Materialidade. Autuação e notificação da fiscalização. Desnecessidade de realização de prova pericial. Lei 8.212/1991, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

«A prova da materialidade nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser feita pela autuação e notificação da fiscalização, sendo desnecessária a realização da perícia.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2900

69 - Súmula 66/TRF 4ª Região - 03/10/2002. Administrativo. Crime previdenciário. Anistia prevista na Lei 9.639/1998, art. 11. Aplicabilidade aos agentes políticos. Inaplicabilidade aos administradores de empresas privadas. Lei 8.212/1991, art. 95, «d». Lei 3.807/1960, art. 86.

«A anistia prevista na Lei 9.639/1998, art. 11 é aplicável aos agentes políticos, não aproveitando aos administradores de empresas privadas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2800

70 - Súmula 65/TRF 4ª Região - 03/10/2002. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Pena que não se constitui prisão por dívida. Lei 8.212/1991, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

«A pena decorrente do crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias não constitui prisão por dívida.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2700

71 - Súmula 64/TRF 4ª Região - 07/03/2001. Mandato. Advogado. Procuração. Poderes especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38.

«É dispensável o reconhecimento de firma nas procurações «ad judicia», mesmo para o exercício em juízo dos poderes especiais previstos no CPC/1973, art. art. 38.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2600

72 - Súmula 63/TRF 4ª Região - . Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. CPC/1973, art. 485.

«Não é aplicável a Súmula 343/STF nas ações rescisórias versando sobre matéria constitucional.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2500

73 - Súmula 62/TRF 4ª Região - . FGTS. Correção monetária. Conta não movimentada. Não incidência de juros (cancelada).

«Cancelada. Nas demandas que julgam procedente o pedido de diferença de correção monetária sobre depósitos do FGTS, não são devidos juros de mora relativamente às contas não movimentadas.»

  • CANCELADA. DJ (Seção 2) de 08/10/2004.
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2400

74 - Súmula 61/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Assistência social. União e INSS. Litisconsortes passivos necessários. Lei 8.742/1993 (cancelada).

«Cancelada. A União e o INSS são litisconsortes passivos necessários nas ações em que seja postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993, não sendo caso de delegação de jurisdição federal.»

  • CANCELADA. DJ (Seção 2) de 06/07/2004, p. 252.
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2300

75 - Súmula 60/TRF 4ª Região - . Recurso em sentido estrito. Cabimento. Denúncia não recebida. CPP, art. 41 e CPC/1973, art. 581, I.

«Da decisão que não recebeu ou que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2200

76 - Súmula 59/TRF 4ª Região - . Tributário. UFIR. Índice. Vigência a partir de 01/92.

«A UFIR, com índice de correção monetária de débitos e créditos tributários, passou a viger a partir de janeiro de 1992.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2100

77 - Súmula 58/TRF 4ª Região - . Execução fiscal. Tributário. Propositura contra a Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. art. 730. Lei 6.830/1980. CF/88, art. 100.

«A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do CPC.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2000

78 - Súmula 57/TRF 4ª Região - . FGTS. Ação de cobrança. Prazo prescricional.

«As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1900

79 - Súmula 56/TRF 4ª Região - . FGTS. Correção monetária. CEF. Legitimidade passiva.

«Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1800

80 - Súmula 55/TRF 4ª Região - . Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio. Constitucionalidade.

«É constitucional a exigência de depósito prévio da multa para a interposição de recurso administrativo, nas hipóteses previstas na Lei 8.212/1991, art. 93 - com a redação dada pela Lei 8.870/1994 - e pela CLT, art. 636, § 1º.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1700

81 - Súmula 54/TRF 4ª Região - . Tributário. IR. Demissão voluntária. Não incidência.

«Os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1600

82 - Súmula 53/TRF 4ª Região - . Correção monetária. Débito judicial. Sentença extra petita. Legalidade.

«A sentença que, independentemente de pedido, determina a correção monetária do débito judicial não é «ultra» ou «extra petita».»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1500

83 - Súmula 52/TRF 4ª Região - . Administrativo. Precatório complementar. Atualização. Juros de mora devidos (cancelada).

«Cancelada. São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar.»

  • CANCELADA. DJ (Seção 2) de 07/10/2003, p.202,
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1400

84 - Súmula 51/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Benefício. Concessão após a CF/88. Inaplicabilidade da Súmula 260/TFR.

«Não se aplicam os critérios da Súmula 260/TFR do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdenciários concedidos após a CF/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1300

85 - Súmula 50/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Contribuição. Lei 7.787/1989. Inexistência de direito adquirido.

«Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da Lei 7.787/1989. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1200

86 - Súmula 49/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Lei 8.213/1991, art. 53. Aposentadoria proporcional. Cálculo. Constitucionalidade.

«O critério de cálculo da aposentadoria proporcional estabelecido no art. 53 da Lei 8.213/91 não ofende o texto constitucional (CF/88)

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1100

87 - Súmula 48/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Benefício. Abono. Lei 8.178/1991, art. 9º, § 6º, «b». Inclusão de índice.

«O abono previsto no art. 9º, § 6º, «b», da Lei 8.178/91 está incluído no índice de 147,06%, referente ao reajuste dos benefícios previdenciários em 01/09/91.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1000

88 - Súmula 47/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Benefício. Cálculo. Correção monetária.

«Na correção monetária dos salários-de-contribuição integrantes do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, em relação ao período de março a agosto de 1991, não se aplica o índice de 230,40%.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0900

89 - Súmula 46/TRF 4ª Região - . Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo. Descabimento. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (Lei 6.830/80, art. 40).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0800

90 - Súmula 45/TRF 4ª Região - . Tributário. Compensação de tributos. Liminar ou antecipação de tutela. Incabimento.

«Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0700

91 - Súmula 44/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre pro labore. Lei 7.787/1989. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o «pro labore» dos administradores, autônomos e avulsos, prevista nas Leis 7.787/89 e 8.212/91.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0600

92 - Súmula 43/TRF 4ª Região - . FGTS. Prescrição. Caráter não tributário.

«As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0500

93 - Súmula 42/TRF 4ª Região - . Fazenda Pública. União e Autarquias. Adiantamento de diligências de Oficial de Justiça.

«A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do oficial de justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0400

94 - Súmula 41/TRF 4ª Região - . INSS. Seqüestro de valores. Bloqueio de contas bancárias. Incabimento.

«É incabível o seqüestro de valores ou bloqueio das contas bancárias do INSS para garantir a satisfação de débitos judiciais.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0300

95 - Súmula 40/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Benefício. Cálculo de renda mensal. Falta de previsão.

«Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0200

96 - Súmula 39/TRF 4ª Região - . SFH. PES. Reajuste. Indice.

«Aplica-se o índice de variação do salário da categoria profissional do mutuário para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional com cláusula PES, vinculadas ao SFH.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0100

97 - Súmula 38/TRF 4ª Região - . Sucumbência. Ônus. Perda de objeto por causa superveniente.

«São devidos os ônus sucumbenciais na ocorrência de perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento da ação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0000

98 - Súmula 37/TRF 4ª Região - . Correção monetária. Liquidação de débito. Decisão judicial. Cálculo. Inclusão de IPC.

«Na liqüidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9900

99 - Súmula 36/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Benefício. Reajuste. IPC. Inexistência de direito adquirido.

«Inexiste direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9800

100 - Súmula 35/TRF 4ª Região - . Servidor público federal. Reajuste de vencimento. IPC. Inexistência de direito adquirido.

«Inexiste direito adquirido a reajuste de vencimentos de servidores públicos federais com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990.»


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