TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 168.0325.1010.0000

1 - Súmula 97/TRF 4ª Região - . Administrativo. Servidor público. Férias e respectivo adicional. Período correspondente à licença para capacitação. Lei 8.112/1990, o art. 102, VIII.

«O servidor tem direito às férias, bem como ao respectivo adicional, no período correspondente à licença para capacitação, porquanto é considerado como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, VIII, «e», da Lei 8.112/1990. »

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