TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 168.0323.6010.0000

1 - Súmula 94/TRF 4ª Região - . Administrativo. Improbidade administrativa. Tipificação. Dolo genérico. Princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11.

«A tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no artigo 11 da Lei 8.429/1992, exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade de praticar a conduta.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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