TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 168.0321.3010.0000

1 - Súmula 90/TRF 4ª Região - . Execução fiscal. Extinção do processo. Extinção da execução. Falência. Encerramento de processo falimentar sem bens. Impossibilidade de redirecionamento. Falta de interesse processual. CPC/2015, art. 485, VI.

«O encerramento de processo falimentar sem bens aptos à satisfação do crédito tributário, constada a impossibilidade de redirecionamento, conduz à extinção da execução fiscal por falta de interesse processual (CPC/2015, art. 485, VI).»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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