Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 89/trf4 - - Tributário. Taxa. Base de cálculo. Taxa de Saúde Suplementar - TSS. Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Princípio da legalidade tributária. Afronta. CTN, art. 97, IV.
«A instituição da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) por resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (RDC 10/2000) afronta o princípio da legalidade tributária, conforme o disposto no CTN, art. 97, IV.»
Modelo de Recurso Especial. Insuficiência do preparo recursal. Ausência de intimação para complementação. Violação ao art. 1.007, § 2º, do CPC.
O presente recurso especial versa sobre a insuficiência do preparo recursal, sem prévia intimação para complementação.
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